Comunicado de imprensa
O Parlamento Europeu adotou, com aprovação do Conselho e parecer positivo da Comissão, novas regras para uma melhor gestão das funções do Provedor de Justiça.
O novo regulamento, adotado pelo Parlamento com 623 votos a favor, 9 contra e 61 abstenções, redefine o mandato para o cargo de Provedor de Justiça Europeu.
As novas regras colocam o desempenho das funções do Provedor de Justiça em linha com o Tratado de Lisboa. O Provedor de Justiça passará a poder encetar os seus próprios inquéritos sempre que encontre fundamentos para tal, além do que poderá propor soluções para os problemas identificados nos inquéritos, nomeadamente em casos de má administração reiterada, sistémica ou particularmente grave. As novas regras também clarificam as condições de acesso a documentos e as formas de cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e as instituições, organismos, serviços e agências da União Europeia. É agora necessário um período de “reflexão” no processo de eleição para o cargo de Provedor, e estão previstas medidas para a proteção das vítimas de assédio e dos delatores.
Paulo Rangel (eurodeputado, Grupo do Partido Popular Europeu), negociador e relator do Parlamento, comentou: “Implementámos hoje novas regras para melhorar um importante serviço da UE. Ou seja, o Provedor de Justiça pode agora servir os europeus melhor do que nunca. Mas fizemos também história institucional: o Parlamento exerceu o seu direito de iniciativa e conseguiu colocar todas as instituições a bordo.”
Em nome da Presidência Portuguesa do Conselho, a Secretária de Estado para os Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, declarou: “O Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel importante no quadro das instituições da UE, nomeadamente como garante da confiança dos nossos cidadãos, ao promover a boa administração das nossas instituições. Os novos estatutos refletem a evolução da arquitetura da União Europeia, estão em linha com o Tratado de Lisboa e permitem que a Provedor de Justiça Europeu exerça as suas funções ao abrigo de um mandato sólido e claro.”
O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič, afirmou: “Congratulo calorosamente a revisão dos estatutos adotada hoje, pois ela não só consolida as boas práticas já em vigor, como coloca maior ênfase em assuntos importantes, como o assédio, a denúncia e os conflitos de interesses. Acredito que iremos melhorar o trabalho do Provedor de Justiça, o que, por sua, vez irá beneficiar todos os europeus, empresas e associações. Gostaria de expressar o meu enorme reconhecimento pelo excelente trabalho e pela cooperação entre colegas do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.”