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DOC.20210210.30641825

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Presidência assina atos legislativos nas áreas do comércio, aviação e fundos europeus

10 fev · 14h45

Ana Paula Zacarias, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus © Presidência Portuguesa do Conselho da UE 2021, Tony da Silva/Lusa

Assinatura de atos legislativos aprovados com o Parlamento Europeu

Em representação do Conselho da União Europeia, a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, assinou hoje diversos atos legislativos aprovados com o Parlamento Europeu.

DOC.20210210.30641848

Ana Paula Zacarias, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus © Presidência Portuguesa do Conselho da UE 2021 / Tony da Silva/LUSA

Entre os diversos atos, destacam-se alterações ao regulamento que aplica um reforço da proteção da União Europeia (UE) perante acordos comerciais internacionais e alterações nas normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE e regra de perda de direitos em caso de não utilização.



Também foram assinados atos legislativos com vista a adoção de medidas adicionais, no âmbito da crise pandémica, através do aumento dos recursos disponíveis para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e ainda a criação de um Instrumento de Assistência Técnica autónomo, disponível para todos os Estados-Membros, enquanto sucessor do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE).