A proposta levada a discussão pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia para uma maior transparência da atividade fiscal das empresas multinacionais, mereceu o apoio de uma maioria entre os 27. É um consenso que pode abrir caminho para a adoção de novas medidas de combate à evasão fiscal.

O que é o CBCR?

CBCR é a sigla da designação em inglês “Country-by-country reporting” e que pode ser traduzida para português como “comunicação discriminada por país”. Estas comunicações ou relatórios referem-se à atividade fiscal das empresas multinacionais em espaço comunitário, com um volume de negócios superior a 750 milhões de euros.

A comunicação discriminada por país levará, assim, a um reporte público de informação, por parte destas grandes empresas que operam em vários países da União Europeia, sobre os seus lucros e o pagamento dos respetivos impostos, discriminado por cada um dos países onde operam. Estas informações devem ser partilhadas entre todos os Estados-Membros.

Tudo se resume à transparência fiscal

A diretiva que propõe a CBCR e a sua partilha de forma pública resulta numa maior transparência fiscal, para que se possa combater a fuga ao fisco e o planeamento fiscal abusivo de forma mais eficaz. Esta comunicação discriminada por país pretende, ainda, ser um travão para a utilização de offshores, aumentando a justiça fiscal em toda a União Europeia.

O empurrão da Presidência Portuguesa

Depois de mais de cinco anos de discussões e impasses, o consenso político alcançado na videoconferência informal de Ministros do Mercado Interno e da Indústria, no dia 25 de fevereiro, representa um importante passo para que esta comunicação discriminada por país, lançada pela Comissão Europeia em 2016, se possa concretizar.