A Ministra da Justiça lembra que um Estado de direito deve “garantir a todos os cidadãos, independentemente da sua condição, um pleno e igual acesso ao direito e à justiça”. Francisca Van Dunem afirma, no entanto, que esta questão “não pode ser adequadamente tratada ao nível estritamente nacional”.

 

Na abertura da Conferência de Alto Nível sobre a “A Proteção de Adultos Vulneráveis na Europa – O Caminho a Seguir”, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a Ministra da Justiça propôs “equacionar a necessidade de dotar a União de um quadro jurídico comum, que proporcione o pleno acesso à justiça, permita uma proteção eficaz dos adultos vulneráveis e garanta o exercício pleno dos seus direitos”.

 

A conferência, continuou Francisca Van Dunem, permitirá aprofundar a reflexão e identificar objetivos, além do que ajudará a traçar o caminho a seguir, tendo em consideração os principais instrumentos de direito internacional e europeu em vigor e os trabalhos já realizados a vários níveis.

No plano do direito civil, a Ministra recordou a Convenção da Haia, de 2000, relativa à Proteção Internacional de Adultos, sublinhando que a respetiva adesão de todos os Estados-Membros e a sua plena implementação constituiriam um avanço significativo na melhoria da proteção dos adultos vulneráveis.

 

Já quanto ao campo do direito penal, Van Dunem afirmou a necessidade de se olhar para o exercício de direitos dos adultos vulneráveis no quadro processual, enquanto suspeitos, arguidos ou testemunhas, de forma a assegurar a sua efetiva participação, bem como a sua proteção enquanto vítimas de crimes.

“A Europa não está a fazer o suficiente”

Durante a sessão de abertura da conferência, o Comissário Europeu da Justiça, Didier Reynders, não escondeu que “a Europa não está a fazer o suficiente para proteger os seus adultos vulneráveis”. 

 

Sublinhando que os Estados-Membros conhecem as limitações em causa, o Comissário reiterou que “temos de fazer mais, pois não se trata de falta de reconhecimento do problema”. Didier Reynders lembrou que desde “há dez anos a Comissão Europeia vem insistindo na ratificação, por todos os Estados-Membros, da Convenção de Haia”, mas até hoje apenas recolheu a assinatura de dez países.