O Conselho da União Europeia aprovou por unanimidade a recomendação que estabelece a a Garantia Europeia para a Infância, o que configura “uma vitória” para milhões de crianças, considera a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

 

Ana Mendes Godinho relembra a “meta ambiciosa” definida no Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de reduzir em cinco milhões, até 2030, o número de crianças em risco de pobreza ou exclusão social. “A aprovação da Garantia Europeia para a Infância não é só uma vitória para a Presidência Portuguesa, mas é uma vitória para 18 milhões de crianças na Europa”, afirmou Ana Mendes Godinho após a reunião do Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO), que se reuniu no Luxemburgo.

 

Entre as medidas propostas para os 27 Estados-Membros está a criação de um quadro político para combater a exclusão social das crianças, fornecer pelo menos uma refeição saudável em cada dia escolar, assegurar o acesso a material didático, providenciar transporte para os estabelecimentos de ensino e garantir o acesso a uma habitação adequada.

Garantia Europeia para a Infância

Este é o primeiro instrumento da União Europeia dedicado a combater a exclusão social na infância. Um dos objetivos da Garantia Europeia para a Infância é cumprir o princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, relativo ao acolhimento e apoio a crianças. Este princípio prevê o direito das crianças à educação e acolhimento na primeira infância e à proteção contra a pobreza, quebrando o ciclo de exclusão social.

 

Com a Garantia Europeia para a infância, os 27 Estados Membros devem nomear um Coordenador Nacional da Garantia para a Infância e apresentarem à Comissão, no prazo de nove meses, um plano de ação que cubra o período até 2030 para aplicar a recomendação.

 

Este plano deve incluir as categorias de crianças e as metas quantitativas e qualitativas como beneficiárias das medidas, um quadro nacional para recolha de dados, acompanhamento e avaliação, as medidas previstas para dar execução à recomendação e outras medidas para combater a exclusão social das crianças e para quebrar os ciclos intergeracionais de desigualdade.